1.1. A Contratada atua única e exclusivamente como uma plataforma de conexão intermediária (provedora de tecnologia e metodologia), funcionando como uma "ponte" ou conector digital entre o Usuário e plataformas globais de microtarefas ou inteligência artificial sediadas no exterior.
1.2. A Contratada não é a pagadora final dos saldos decorrentes das tarefas executadas e não possui qualquer tipo de vínculo empregatício, societário ou de subordinação jurídica com o Usuário, tampouco controle sobre as políticas internas, processos de aprovação de contas, critérios discricionários de seleção ou cronogramas de pagamentos efetuados por empresas terceiras. Todas as corporações e marcas mencionadas ou ilustradas em materiais publicitários, páginas de vendas ou vídeos informativos são divulgadas originalmente por outras plataformas internacionais que também operacionalizam o ecossistema de microtarefas. Portanto, na hipótese de tais empresas deixarem de remunerar por tarefa, alterarem seus valores ou interromperem suas atividades, a Contratada exime-se de qualquer responsabilidade civil ou financeira, visto que atua estritamente repassando e consolidando informações de mercado obtidas de empresas parceiras e plataformas terceiras de intermediação de tarefas.
1.3. A responsabilidade legal e operacional da Contratada limita-se estritamente à entrega do acesso à metodologia de conexão, ao fornecimento da licença de software correspondente e ao suporte técnico para a devida utilização da ferramenta.
2.1. O valor financeiro despendido pelo Usuário no ato da adesão (conforme especificado na página de checkout, ex: R$ 96,80) não constitui a compra de um aplicativo de ganhos garantidos, mas sim o pagamento de uma taxa administrativa única destinada exclusivamente à formalização do cadastro do usuário, suporte operacional, homologação interna e emissão de documentação individual de acesso (incluindo o Selo VIP ou certificação internacional necessária para a qualificação perante empresas parceiras estrangeiras).
2.2. Uma vez processado o cadastro e emitida a referida certificação de acesso, o serviço contratado considera-se plenamente entregue e consumado, restando sem efeito alegações posteriores de "não funcionamento do software" baseadas na ausência de engajamento voluntário do Usuário.
3.1. Visando o alinhamento de interesses e a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica, o Usuário aceita e adere ao modelo de parceria comercial baseado em divisão de receita (Revenue Share).
3.2. O Usuário concorda expressamente em repassar o percentual fixo de 3% (três por cento) sobre todos os seus lucros líquidos auferidos e liquidados dentro do ecossistema de tarefas. Este valor será retido automaticamente ou cobrado a título de taxa de manutenção operacional e curadoria especializada de tarefas internacionais.
4.1. Para prevenção de fraudes, coibição de contas múltiplas e manutenção da integridade do sistema, o Usuário obriga-se a submeter-se aos protocolos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC).
4.2. O procedimento inclui, mas não se limita à, validação de dados cadastrais, envio de documentação fiscal/bancária e realização de verificação facial (biometria).
4.3. A recusa injustificada na realização do KYC ou a inconformidade nos dados fornecidos ensejará a suspensão imediata do acesso por motivos de segurança, sem que isso confira ao Usuário o direito a reembolso de valores fora dos prazos previstos em lei.
5.1. A Contratada refuta qualquer promessa de enriquecimento rápido, "dinheiro fácil" ou lucros automáticos sem esforço. Os resultados financeiros variam drasticamente entre os usuários, dependendo de fatores estritamente individuais, tais como tempo dedicado, assiduidade, nível de atenção, capacidade de execução e critérios de aprovação das empresas terceiras contratantes.
5.2. Eventuais depoimentos, casos de sucesso ou resultados apresentados em materiais publicitários (como os exemplos de Diego ou Ana) refletem a performance de pessoas com alto índice de engajamento e experiência na execução do método. Portanto, devem ser interpretados como possibilidades de desempenho e nunca como promessa de resultado típico, fixo ou padrão para todos os novos usuários.
6.1. O inventário, a cotação financeira e a disponibilidade diária de microtarefas dependem única, exclusiva e discricionariamente da demanda de mercado das grandes empresas de tecnologia e corporações globais contratantes.
6.2. A Contratada exime-se de qualquer responsabilidade civil ou operacional em caso de flutuações de mercado, diminuição sazonal ou integral do volume de tarefas disponibilizado pelas empresas estrangeiras, haja vista a volatilidade intrínseca do setor de treinamento de inteligência artificial e análise de dados.
7.1. Com o intuito de coibir condutas abusivas de usuários que realizam o cadastro estritamente para simulação de saques imediatos sem efetiva contraprestação laboral, a liberação de qualquer saldo acumulado (incluindo bônus iniciais promocionais ou créditos de tarefas iniciais) fica estritamente condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
7.2. A interrupção da sequência de dias ativos ou o não atingimento da cota diária mínima reiniciará a contagem do período de carência para fins de qualificação do primeiro resgate.
8.1. Caso a oferta comercial específica adquirida pelo Usuário inclua uma promessa de "Garantia de Lucro Extra" (ex: pagamento compensatório de R$ 5.000,00 direto do bolso da Contratada em caso de ausência de resultados), o acionamento deste benefício estará sujeito a um rigoroso processo de auditoria técnica.
8.2. Para qualificar-se ao recebimento da indenização de garantia especial, o Usuário deverá comprovar cabalmente o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos técnicos de alto desempenho:
9.1. Canal Exclusivo de Atendimento: Toda e qualquer solicitação de suporte financeiro, cancelamento ou reembolso de valores deve ser encaminhada obrigatoriamente e exclusivamente por e-mail ao canal oficial de suporte da empresa. Solicitações feitas via aplicativos de mensagem (WhatsApp), comentários públicos, mensagens diretas (directs) em redes sociais ou plataformas de reclamação terceiras não serão consideradas válidas para fins de contagem de prazo ou formalização de pedidos.
9.2. Garantia Incondicional Legal (7 Dias): Em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor, o Usuário possui o direito de arrependimento e desistência imotivada da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, bastando formalizar o pedido pelo e-mail oficial para obter o estorno integral.
9.3. Garantia Especial Condicional (30 Dias): A garantia estendida de 30 dias vinculada a ofertas de performance possui natureza estritamente condicional. Para fazer jus ao reembolso do produto principal, bônus e eventuais upsells adquiridos no funil de vendas, o Usuário deverá comprovar em auditoria técnica que:
10.1. Todos os materiais disponibilizados no ecossistema da Contratada, englobando vídeos informativos, vídeos de vendas (VSLs), textos institucionais, roteiros, elements visuais, design de interface, marcas e códigos-fonte, são de propriedade intelectual exclusiva da empresa licensiante, protegidos pelas leis de direitos autorais nacionais e tratados internacionais.
10.2. É terminantemente proibida a reprodução, cópia, revenda, rateio, cessão ou compartilhamento não autorizado de credenciais de acesso. A infração desta norma resultará no bloqueio imediato e definitivo da conta do Usuário, perda de saldos internos sem direito a qualquer reembolso, além da aplicação das sanções cíveis e criminais cabíveis.
11.1. A Contratada não possui qualquer gerência ou responsabilidade civil por fundos retidos, contas bloqueadas, restrições financeiras ou instabilidades técnicas ocorridas no âmbito de gateways de pagamento, carteiras digitais internacionais ou plataformas de tarefas de terceiros.
11.2. O Usuário reconhece que eventuais cobranças acessórias de terceiros a título de "taxas de certificação", "licenciamentos regulatórios" ou "verificação de perfil (KYC)" constituem custos puramente operacionais de tais intermediadores, não gerando qualquer direito de repasse ou garantia de aprovação automática de perfil perante as empresas contratantes.
12.1. A Contratada veicula simultaneamente diversas campanhas de marketing em mídias digitais com variações promocionais envolvendo bônus, prazos de vigência e garantias específicas.
12.2. O presente instrumento constitui o termo consolidado e padrão de contratação da empresa. Em caso de eventuais divergências ou ambiguidades textuais, as condições jurídicas expressas neste documento prevalecerão e sobrepor-se-ão a qualquer promessa verbal, anúncio publicitário ou página de vendas externa, exceto se expressamente discriminado de forma individualizada na página de checkout de pagamento (tela de finalização da compra).
13.1. O Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade de todas as informações inseridas no sistema durante e após o cadastro.
13.2. É terminantemente proibido o uso de robôs (bots), emuladores, scripts automatizados, ferramentas de inteligência artificial externa não autorizadas ou o preenchimento negligente/irresponsável de tarefas.
13.3. Uma vez detectada qualquer tentativa de fraude, adulteração ou preenchimento de má-fé que possa prejudicar a reputação da Contratada perante seus parceiros tecnológicos internacionais, a conta do Usuário será sumariamente excluída por justa causa, acarretando a perda total de eventuais saldos e bônus acumulados, sem direito a interpelação jurídica ou restituição financeira.
14.1. Visando preservar a sustentabilidade econômica do ecossistema e evitar a saturação de mercado junto às parceiras estrangeiras, a Contratada reserva-se o direito de limitar, restringir ou suspender a abertura de novas vagas para usuários a qualquer momento e sem aviso prévio, protegendo assim o volume de demanda e a média salarial dos membros previamente ativos.
15.1. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca da sede da empresa proprietária da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.